Moradores de Brumado têm questionado por que a prefeitura não pode simplesmente pegar dinheiro destinado a eventos e investir em saúde, infraestrutura ou educação — e vice-versa. A dúvida é comum, principalmente em momentos de crise, quando filas na saúde aumentam ou obras demoram a sair do papel. A resposta está na legislação brasileira, que impõe regras rígidas sobre como o dinheiro público pode ser usado.

Entender essas regras ajuda a população a fiscalizar melhor o poder público e a cobrar soluções reais, sem cair em informações incorretas ou simplificações perigosas. A seguir, explicamos, de forma clara, o que a lei permite e o que a lei proíbe.

Quem define como o dinheiro da prefeitura pode ser gasto?

No Brasil, o uso do dinheiro público é regulado por um conjunto de leis federais, estaduais e municipais. No caso dos municípios como Brumado, as principais são:

• Constituição Federal

• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Plano Plurianual (PPA)

Essas normas determinam que cada recurso arrecadado ou recebido pela prefeitura deve ter uma destinação específica. Ou seja, o dinheiro não é um “caixa único” onde o prefeito pode tirar de um lado e colocar em outro livremente.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual é o documento que autoriza a prefeitura a gastar dinheiro ao longo do ano. Ela é aprovada pela Câmara de Vereadores e detalha:

• Quanto o município espera arrecadar

• Em que áreas esse dinheiro será gasto

• Quais programas e ações receberão recursos

• Quanto vai para saúde, educação, infraestrutura, cultura, eventos, etc.

Se o orçamento prevê, por exemplo, R$ 2 milhões para eventos e R$ 50 milhões para saúde, a prefeitura só pode gastar nesses limites e nessas finalidades. Mudar isso exige um processo legal específico.

Por que a verba de eventos não pode ser usada livremente na saúde?

Porque, pela lei, cada despesa pública precisa estar prevista no orçamento e classificada por função e programa.

Eventos geralmente entram em categorias como:

• Cultura

• Turismo

• Lazer

• Promoção econômica

Já a saúde tem orçamento próprio, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a regras constitucionais.

Se a prefeitura usar dinheiro de eventos para pagar despesas da saúde sem autorização legal, isso pode ser considerado:

• Desvio de finalidade

• Irregularidade administrativa

• Ato de improbidade administrativa

Essas infrações podem gerar:

• Multas

• Rejeição de contas pelo Tribunal de Contas

• Processos judiciais

• Inelegibilidade do gestor

A prefeitura nunca pode remanejar dinheiro de uma área para outra?

Pode, mas apenas dentro de regras muito específicas.

O remanejamento de verbas é chamado de:

• Crédito adicional

• Transposição

• Remanejamento

• Transferência de recursos

Para isso acontecer legalmente, é necessário:

• Autorização da Câmara de Vereadores

• Existência de previsão na LDO

• Indicação da fonte do dinheiro

• Justificativa formal do interesse público

Mesmo assim, há limites. Recursos vinculados — como os da saúde e da educação — não podem ser usados para outras finalidades.

O que são recursos vinculados?

Recursos vinculados são verbas que a lei obriga a serem gastas em uma área específica.

Os principais exemplos são:

• Saúde: mínimo de 15% da receita do município

• Educação: mínimo de 25% da receita do município

• Fundeb: só pode ser usado na educação básica

• Verbas do SUS: só podem ser usadas em ações e serviços de saúde

Se a prefeitura usar dinheiro da saúde para pagar um show, por exemplo, isso é ilegal. Da mesma forma, usar dinheiro da educação para tapar buraco em rua também é proibido.

Dinheiro de eventos vem de onde?

A verba usada para eventos pode ter diferentes origens:

• Recursos próprios do município

• Emendas parlamentares

• Convênios com o governo estadual ou federal

• Patrocínios privados

Quando o dinheiro vem de emenda ou convênio, ele já chega “carimbado” com uma finalidade específica. Se a emenda foi destinada para um festival cultural, ela não pode ser usada para comprar medicamentos ou reformar postos de saúde.

Mesmo quando o dinheiro é do próprio caixa da prefeitura, ele só pode ser gasto conforme o que foi aprovado no orçamento.

Por que a lei impõe essas regras?

As regras existem para evitar:

• Uso político do dinheiro público

• Gastos improvisados sem planejamento

• Favorecimento indevido

• Rombo nas contas públicas

Sem essas travas legais, um gestor poderia:

• Cortar verba da educação para fazer festa em ano eleitoral

• Tirar dinheiro da saúde para obras sem licitação adequada

• Mudar prioridades sem passar pelo Legislativo

O orçamento é, na prática, um contrato entre o Executivo e a população, aprovado pelos vereadores eleitos.

E se a população quiser que menos dinheiro vá para eventos?

Nesse caso, a solução é política e legal, não administrativa.

A população pode:

• Cobrar mudanças na Lei Orçamentária do próximo ano

• Pressionar vereadores a reduzir a verba de eventos

• Participar de audiências públicas do orçamento

• Sugerir emendas populares à LDO e à LOA

• Votar em candidatos que defendam outras prioridades

Ou seja, o caminho é mudar o orçamento futuro, e não desviar dinheiro já autorizado para outra finalidade.

A prefeitura pode cancelar eventos e economizar?

Sim. Isso é legal.

O que a prefeitura pode fazer:

• Cancelar eventos previstos

• Não executar parte da verba autorizada

• Reduzir contratos

• Contingenciar despesas

O que ela não pode fazer:

• Pegar a verba cancelada e usar livremente em qualquer área sem autorização legal

Se um evento é cancelado, aquele dinheiro volta para o caixa geral, mas só poderá ser reprogramado com autorização legislativa e respeitando as regras de vinculação.

Educação, saúde e infraestrutura seguem regras diferentes?

Sim.

Cada área tem regras próprias:

• Educação: mínimo constitucional, Fundeb, proibições de uso fora da área

• Saúde: mínimo constitucional, regras do SUS, controle rígido

• Infraestrutura: mais flexível, mas ainda depende do orçamento

• Cultura e eventos: mais flexível, mas também depende da LOA

Por isso, não é correto dizer que “é só tirar da festa e colocar na saúde”. Na prática, isso pode ser ilegal se não seguir o processo correto.

O que acontece se o prefeito descumprir essas regras?

As consequências podem ser graves.

Entre elas:

• Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas

• Multas pessoais ao gestor

• Ação de improbidade administrativa

• Perda de direitos políticos

• Impossibilidade de reeleição

• Processos criminais em casos mais graves

Por isso, mesmo quando a intenção é boa, o gestor não pode agir fora da lei.

Notícia de Brumado: informação correta evita desinformação

A dúvida sobre o uso do dinheiro público é legítima e saudável em uma democracia. Mas é importante entender que a prefeitura não pode simplesmente trocar verba de eventos por verba da saúde ou da educação sem cumprir a lei.

As regras orçamentárias existem para garantir:

• Planejamento

• Transparência

• Controle social

• Uso responsável do dinheiro público

Se a população de Brumado quer mudanças nas prioridades, o caminho é participar do debate orçamentário, cobrar vereadores e acompanhar a elaboração da LOA, e não exigir medidas que poderiam colocar o gestor em situação ilegal.

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